Para a 3\u00aa turma do STJ, o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia arbitrados em prol do patrono da outra parte. Segundo o colegiado, a legitimidade prevista no Estatuto da OAB subsiste mesmo na hip\u00f3tese de honor\u00e1rios arbitrados em favor da parte adversa.<\/p>\n
“N\u00e3o h\u00e1 como se restringir a legitimidade recursal do advogado (que figura como parte no processo) apenas quando arbitrada, no julgado recorrido, verba honor\u00e1ria sucumbencial em seu favor, pois, se assim o fosse, caberia ao caus\u00eddico pleitear t\u00e3o somente a sua majora\u00e7\u00e3o”, explicou o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do recurso em julgamento.<\/p>\n
Na origem da demanda, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia acolheu um pedido de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel e condenou a autora da a\u00e7\u00e3o a pagar custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Por entender que foi vencedor no processo, o seu advogado recorreu da decis\u00e3o, pleiteando a invers\u00e3o da verba honor\u00e1ria. O tribunal de 2\u00aa inst\u00e2ncia n\u00e3o conheceu da apela\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que o advogado n\u00e3o teria legitimidade recursal, pois, como n\u00e3o houve honor\u00e1rios fixados em seu favor, sua esfera patrimonial n\u00e3o foi alcan\u00e7ada.<\/p>\n
Legitimidade ordin\u00e1ria<\/p>\n
O ministro Bellizze afirmou que, com base no art. 23 do Estatuto da OAB, bem como no art. 85, par\u00e1grafo 14, do CPC, o STJ entende que os honor\u00e1rios constituem direito pr\u00f3prio do advogado. Para ele, a partir desses dispositivos legais, pode-se inferir que o advogado, ao recorrer contra a decis\u00e3o que versa sobre os honor\u00e1rios sucumbenciais, visando o reconhecimento ou a melhora do seu direito, age dotado de legitimidade ordin\u00e1ria.<\/p>\n
“Deve-se dar amplitude a essa legitimidade, abrangendo outras situa\u00e7\u00f5es em que o advogado possa ter algum benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o a esse direito, inclusive quando almejar a invers\u00e3o, em seu favor, dos honor\u00e1rios fixados em prol do patrono da parte adversa \u00e0quela por ele representada”, comentou o relator.<\/p>\n
Bellizze disse que, al\u00e9m da legitimidade, \u00e9 tamb\u00e9m uma quest\u00e3o de interesse recursal, dada a possibilidade de o advogado recorrente reverter a verba sucumbencial em seu proveito.<\/p>\n
Em seu voto, seguido pelos demais membros da turma, o ministro determinou o prosseguimento do julgamento da apela\u00e7\u00e3o, afastando a preliminar de ilegitimidade recursal reconhecida pelo tribunal de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
O processo est\u00e1 sob segredo de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Fonte: Migalhas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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